Páginas

SEJA BEM-VINDO!!!

sexta-feira, janeiro 20, 2012

Resolução SE 7, DE 19-1-2012 - PROFESSOR MEDIADOR: EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Resolução SE 7, de 19-1-2012 - D.O.E de 20/01/12

Dispõe sobre o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário do  Sistema de Proteção Escolar, e dá outras providências

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, à vista do disposto na Resolução SE nº 19, de 12 de fevereiro de 2010, que institui o Sistema  de Proteção Escolar na rede estadual de ensino de São Paulo  e dá providências correlatas, e considerando a necessidade de implementação de ações que assegurem a eficácia e a eficiência desse sistema nas escolas estaduais, resolve:

Artigo 1º - O Professor Mediador Escolar e Comunitário  exercerá suas atribuições com carga horária correspondente  à da:

I – Jornada Integral de Trabalho docente; ou
II – Jornada Inicial de Trabalho docente.

§ 1º - O Diretor de Escola procederá à atribuição da carga  horária destinada ao projeto compatibilizando-a com a carga  horária constituída de aulas que o docente já possua, observado,  no somatório, o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º - Caberá ao Diretor de Escola distribuir a carga horária  do docente de acordo com o horário de funcionamento da  unidade escolar, em 5 (cinco) dias úteis da semana, respeitado o  limite máximo de 8 (oito) horas diárias de trabalho, incluídas as  Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo.

§ 3º - A distribuição da carga horária de trabalho deverá  prever a disponibilização de até 4 (quatro) horas quinzenais,  ou 8 (oito) horas mensais, a serem cumpridas em reuniões de  planejamento e avaliação, agendadas pela Gestão Regional do  Sistema de Proteção Escolar.

§ 4º - Quando se tratar de docente readaptado, o Professor Mediador Escolar e Comunitário cumprirá a carga horária que já possui, fixada na respectiva apostila de readaptação, observado  o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

Artigo 2º - Para a seleção dos docentes que desempenharão  as atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário,  deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade:

I - titular de cargo docente da disciplina de Psicologia, que  se encontre na condição de adido, classificado na própria escola,  sem descaracterizar essa condição;

II - titular de cargo docente da disciplina de Psicologia, que  se encontre na condição de adido, classificado em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, sem descaracterizar essa condição;

III - titular de cargo docente de qualquer disciplina, que se encontre na condição de adido, classificado na própria escola, sem descaracterizar essa condição;

IV - titular de cargo docente de qualquer disciplina, que se encontre na condição de adido, classificado em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, sem descaracterizar essa condição;

V - docente readaptado em exercício na escola, que seja  detentor de perfil adequado à natureza das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário e que apresente histórico  de bom relacionamento com alunos e com a comunidade, verificada a compatibilidade do seu rol de atribuições, estabelecido  pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS;

VI - titular de cargo docente, classificado preferencialmente  na própria escola, ao qual se venha atribuindo, por mais de um  ano letivo, somente a carga horária correspondente à Jornada Reduzida de Trabalho docente;

VII - docente ocupante de função-atividade, abrangido pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de  1º de junho de 2007, e que se encontre na situação prevista no  inciso II do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009:
a) da própria escola;
b) de outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino;

VIII - docente ocupante de função-atividade, abrangido  pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº  1.010/2007, e que se encontre na situação prevista no inciso V  do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar  nº 1.093/2009:
a) da própria escola;
b) de outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino.

Artigo 3º - Os docentes devidamente inscritos para atuar  como Professor Mediador Escolar e Comunitário serão selecionados pelos responsáveis pela Gestão Regional do Sistema de  Proteção Escolar, juntamente com a Comissão de Atribuição de  Classes e Aulas da Diretoria de Ensino, mediante avaliação do  perfil apresentado, observada a ordem de classificação.

§ 1º - A avaliação de perfil de que trata o caput deste artigo consistirá de:
1 - apreciação de carta de motivação, a ser apresentada  pelo docente, contendo exposição sucinta das razões pelas quais  opta por exercer as atribuições de Professor Mediador Escolar e
Comunitário, elencadas nos incisos I a VI do artigo 7º da Resolução SE nº 19, de 12 de fevereiro de 2010, com a redação dada  pelo artigo 10 desta resolução.
2 - realização de entrevista individual, com a participação  do diretor da escola selecionada;
3 - análise de certificados de cursos ou comprovação ou participação do docente em ações ou projetos relacionados  aos temas afetos à Proteção Escolar, tais como mediação de  conflitos, Justiça Restaurativa, bullying, articulação comunitária,  entre outros.

§ 2º - Os responsáveis pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar na Diretoria de Ensino, acompanhados pela Comissão de Atribuição de Classes e Aulas e ouvida a equipe gestora da escola selecionada, ponderarão, a critério próprio, sobre os requisitos indicados no parágrafo anterior, para cada candidato submetido à avaliação de perfil, e procederão à sua seleção, bem como à classificação dos docentes selecionados.

Artigo 4º - As escolas interessadas em contar com docentes  para o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar  e Comunitário deverão encaminhar solicitação à respectiva  Diretoria de Ensino contendo:

I - manifestação de interesse acompanhada de exposição  de motivos que contemplem, no histórico da unidade escolar, elementos indicativos da existência e recorrência de situações  de conflito ou de graves problemas de indisciplina;

II - plano básico de trabalho, elaborado em consonância  com os objetivos e metas estabelecidos pela unidade escolar  em sua proposta pedagógica, a ser desenvolvido pelo docente  que irá atuar como Professor Mediador Escolar e Comunitário,  observado o disposto nos incisos I a VI do artigo 7º da Resolução  SE nº 19, de 12 de fevereiro de 2010, com a redação dada pelo  artigo 10 desta resolução.
Parágrafo único - As escolas interessadas serão selecionadas pela Diretoria de Ensino, com base na avaliação dos  documentos referidos nos incisos I e II deste artigo e na disponibilidade de docentes candidatos com perfil aprovado.

Artigo 5º - A Diretoria de Ensino poderá abrir, a qualquer  tempo e de acordo com o grau de necessidade de suas escolas,  novo período de inscrições para a atribuição do projeto, até a  data-limite de 30 de novembro do ano em curso.
Parágrafo único - A atribuição da carga horária referente  ao projeto deverá ser revista pelo Diretor de Escola, sempre  que na unidade escolar venham a surgir aulas disponíveis da  disciplina, correspondente à habilitação/qualificação do docente  que se encontre atuando como Professor Mediador Escolar e Comunitário.

Artigo 6º - Poderão ser reconduzidos para o ano letivo subsequente os docentes que se encontravam no exercício  dessas atribuições no ano anterior, desde que, na avaliação de  seu desempenho, este seja considerado satisfatório, observada a carga horária prevista no artigo 1º desta resolução.

§ 1º - A avaliação de desempenho de que trata o caput  deste artigo será realizada por Comissão composta pelo Diretor  de Escola, pelo Supervisor de Ensino da unidade escolar e pelo  Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar.

§ 2º - Caso a Comissão não recomende a recondução do  docente, em decorrência de incompatibilidade com o plano  de trabalho elaborado pela escola, o Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar  poderá, se for o caso, propor a atribuição do Professor Mediador  Escolar e Comunitário em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, ouvida a equipe gestora da escola de destino.

§ 3º - Em caráter excepcional, poderá ser reconduzido no  projeto candidato à contratação temporária que tenha atuado,  com desempenho satisfatório, como Professor Mediador Escolar  e Comunitário, na condição de docente ocupante de função/atividade a que se refere o parágrafo único do artigo 25 da Lei  Complementar nº 1.093/2009.

§ 4º - A recondução dos docentes no exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário ocorrerá  previamente à seleção de novos docentes.

Artigo 7º - Os docentes selecionados para o exercício  das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário  serão capacitados e observarão, no desenvolvimento dessas  atribuições, metodologia de trabalho a ser definida por esta  Pasta, estando previstas as seguintes atividades de supervisão  e formação em serviço:

I - apresentação de relatórios sobre as atividades desenvolvidas, para análise e discussão pela equipe gestora da escola e  pelos responsáveis pela Gestão Regional do Sistema de Proteção
Escolar;

II - participação em cursos e orientações técnicas centralizadas e descentralizadas.
Parágrafo único - O desempenho e a frequência nos cursos  e orientações técnicas centralizadas e descentralizadas, oferecidos com vistas à capacitação dos docentes selecionados para o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário, constituem elementos condicionantes para a recondução  prevista no caput do artigo 6º desta resolução.

Artigo 8º - O Professor Mediador Escolar e Comunitário  que, no desempenho das suas atribuições, deixar de observar a metodologia do projeto ou o plano de trabalho proposto pela escola, perderá, a qualquer momento, por decisão, devidamente fundamentada, do Diretor de Escola, ouvido o Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar, a carga horária relativa ao projeto, sendo-lhe previamente assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Artigo 9º - Os órgãos centrais da Pasta divulgarão oportunamente instruções relativas aos prazos e critérios a serem  observados pelas Diretorias de Ensino, no processo de seleção  dos docentes/candidatos ao exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário, bem como na definição das unidades escolares que serão contempladas, inclusive quanto  à prioridade de atendimento e à quantidade de escolas que poderão ser atendidas em cada Diretoria de Ensino.

Artigo 10 - O artigo 7º da Resolução SE nº 19, de 12 de  fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Na implementação das ações específicas do  Sistema de Proteção Escolar, a escola poderá contar com até 2  (dois) docentes para atuarem como Professor Mediador Escolar  e Comunitário, cujas atribuições consistem, precipuamente, em:

I - adotar práticas de mediação de conflitos no ambiente  escolar e apoiar o desenvolvimento de ações e programas de  Justiça Restaurativa;

II - orientar os pais dos alunos, ou responsáveis, sobre o  papel da família no processo educativo;

III - analisar os fatores de vulnerabilidade e de risco a que  possam estar expostos os alunos;

IV - orientar a família, ou responsáveis, quanto à procura de
serviços de proteção social;

V - identificar e sugerir atividades pedagógicas complementares, a serem realizadas pelos alunos fora do período letivo;

VI - orientar e apoiar os alunos na prática de seus estudos.”  (NR)

Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE nº 1, de 20.1.2011, e nº 18, de 28.3.

Nenhum comentário:

ORGULHO DE SER PROFESSORA!


Criado no siteVocê na capa de NOVA ESCOLA.

Arquivo do blog

Twitter

MINHAS MÚSICAS...


BLOGS EDUCATIVOS









PROCURANDO POR UM EMPREGO?

BUSCAR VAGA DE EMPREGO

Empregos por Careerjet

ELEIÇÕES 2010

QUE VENHA 2013!



Cartões Animados
www.cartooes.com


AGRADEÇO POR SUA VISITA!